Procuradoria Federal (PROJUR)

De acordo com o art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, combinado com o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, compete à Procuradoria Federal, junto ao Inep, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, representá-lo judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico.

Atuação Consultiva

A atuação consultiva da PROJUR se dá por meio do assessoramento e da orientação aos dirigentes do Inep. O objetivo principal é dar segurança jurídica aos atos administrativos praticados quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, quanto à proposição e análise de atos normativos (Portarias e Resoluções, entre outros) necessários ao desenvolvimento e aprimoramento das finalidades da Autarquia.

Atuação contenciosa

A atuação contenciosa se dá por meio da representação judicial e extrajudicial do Inep. A representação judicial consiste no assessoramento dos dirigentes que figuram como autoridades coatoras nos Mandados de Segurança, além do assessoramento aos órgãos integrantes da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, fornecendo-lhes subsídios (elementos fáticos e de direito) para que possam defender os interesses do Inep em Juízo nos demais processos judiciais. A representação extrajudicial é exercida perante entidades e instituições não vinculadas à Justiça, a exemplo dos órgãos administrativos da própria União, ou ainda dos estados, Distrito Federal ou municípios.

Página atualizada em: 20 outubro 2015