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Conheça as leis, pareceres e outros documentos relacionados ao Encceja.

Leis

Normas jurídicas que ordenam as regras seguidas pelo Encceja.

Pareceres

Conclusões técnicas sobre questões jurídicas e administrativas do Encceja.

Homologações

Atos administrativos que validam pedidos relacionados ao Encceja.

Página atualizada em: 07 agosto 2017