Documentos e Legislação

Aqui você encontra vários documentos relacionados ao Encceja, como Editais, Portarias, Resoluções e demais informações que garantem os direitos do participante e a realização correta do exame.

Leis

Normas jurídicas estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito de ordenar e estabelecer regras, que devem ser seguidas no âmbito do Encceja.

Pareceres

Os pareceres apresentam conclusões técnicas sobre questões jurídicas e administrativas, após um estudo da situação referente ao Encceja e suas aplicações.

Homologações

Através deste ato administrativo, os órgãos superiores que têm poder de decisão aceitam uma sentença, parecer ou proposta, validando o pedido.

Página atualizada em: 20 outubro 2015