Base Jurídica

Enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o Inep conceitua-se como pessoa jurídica de direito público, criada para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado. Dessa forma, o Instituto é sustentado por um conjunto de leis e decretos-leis que garantem sua atuação, deveres e natureza jurídica.

Página atualizada em: 20 outubro 2015