Base Jurídica

Decreto Lei n°71.407 de 20.11.1972 - Mudança Institucional

Decreto Lei n° 580 de 30.07.1938 - Instalação do Inep

Decreto Lei n° 6.317 de 20.12.2007

Decreto n° 7.693 de 02.03.2012

Lei nº 9.448 de 14.03.1997 - Transforma o Inep em Autarquia

Lei n° 378 - 13.01.1937 - Criação do Inep