Legislação e Normas da Educação Superior

2016

2014

2013

  • Portaria nº 641, de 22 de outubro de 2013 – Estabelecer os procedimentos de divulgação do Conceito Preliminar do Curso (CPC)

  • Portaria n° 689, de 27 de novembro de 2013 – Alterações da portaria n° 429, de 06 de dezembro de 2012

  • Portaria Normativa n° 24, de 25 de novembro de 2013 – Regulamenta o art. 2° do Decreto 8.142 de 21 de novembro de 2013 e o art. 35 do Decreto n° 5.773 de 9 de maio de 2006, com as alterações dadas pela redação do Decreto n° 8.142, de 2013

  • Despacho do Secretario SERES, de 02 de janeiro de 2013 – Torna público os critérios para revisão da medida imposta pelo Despacho SERES/MEC nº 192, de 2012 aos cursos que obtiveram resultado insatisfatório nos CPC referente aos anos de 2008 e 2011, mas que apresentaram tendência de melhora em seus indicadores contínuos

  • Instrução Normativa SERES nº 1, de 14 de janeiro de 2013 – Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD

  • Instrução Normativa MEC nº 2, de 14 de janeiro de 2013 – Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino
  • Portaria Normativa MEC nº 2, de 1º de fevereiro de 2013 – Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013
  • Portaria Normativa MEC nº 6, de 27 de março de 2013 – O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, no ano de 2013, será aplicado para fins de avaliação de desempenho dos estudantes dos cursos que conferem diploma de bacharel em Agronomia; Biomedicina; Educação Física; Enfermagem; Farmácia; Fisioterapia; Fonoaudiologia; Medicina; Medicina Veterinária; Nutrição; Odontologia; Serviço Social e Zootecnia. Confere diploma de tecnólogo em Agronegócio; Gestão Hospitalar; Gestão Ambiental e Radiologia
  • Portaria Conjunta SESu nº 23, de 24 de maio de 2013 – Autoriza, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação de Apoio à Pesquisa Universitária - FAPEU para atuar como Fundação de Apoio à Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
  • Instrução Normativa SERES nº 4, de 31 de maio de 2013 – Estabelece os critérios para a dispensa de visita de avaliação in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP e o padrão decisório para os pedidos de autorização de cursos de graduação na modalidade presencial ofertados por instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino
  • Portaria SERES nº 244, de 31 de maio de 2013 – Reconhece os cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo da Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas
  • Despacho do Secretário SERES nº 130, de 15 de julho de 2013 – Dispõe sobre os parâmetros técnicos fixados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para aplicação de penalidades aos cursos da área da saúde objetos de processos de supervisão em trâmite na Diretoria de Supervisão da Educação Superior
  • Portaria MEC nº 794, de 23 de agosto de 2013 – Dispõe sobre o Censo da Educação Superior
  • Portaria INEP nº 520, de 05 de setembro de 2013 – Estabelece os procedimentos de divulgação do Conceito Enade 2012 às Instituições de Educação Superior (IES)

2012

 

2011

  • Portaria Inep nº 21 de 31 de janeiro de 2011 - Resultados do Índice Geral de Cursos do ano de 2009 (IGC -2009) e os resultados do Conceito ENADE 2009 e do Conceito Preliminar de Cursos do ano de 2009

  • Nota técnica Inep/SERES, 09 de fevereiro de 2011 - Avaliação de cursos e instituições no ciclo avaliativo, como referencial para os processos de renovação de reconhecimento e recredenciamento do sistema nacional de avaliação da educação superior - Sinaes

  • Portaria Normativa MEC nº 8, de 15 de abril de 2011 - Institui os cursos que serão avaliados pelo ENADE no ano de 2011

  • Resolução CNE/CES Nº 6, de 08 de julho de 2011 - Delegação de competência para a prática de atos

  • Portaria Inep Nº 188, de 12 de julho de 2011 - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para a atualização permanente e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira, mundial e sobre outras áreas de conhecimento

  • Decreto nº 7.590, de 26 de outubro de 2011 - Institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Rede e-Tec Brasil com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância

  • Portaria Inep nº 420, de 16 de novembro de 2011 - Publica os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição do ano de 2010 (IGC-2010), os resultados do Conceito ENADE 2010 e do Conceito Preliminar de Cursos do ano de 2010 (CPC-2010)

  • Despacho do Secretário SERES nº 257, 16 de dezembro de 2011 - Torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação e recredenciamento de instituições de educação superior, a serem protocolados tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo – ano 2010

2010

  • Resolução CNE/CES n° 1, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários
  • Resolução CNE/CES n°3, de 14 de outubro de 2010 - Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino
  • Portaria normativa n º 40, de 12 de dezembro de 2007 - Republicada em 29 de dezembro de 2010

2009

2008

2007

  • Portaria Normativa de n° 5, de 20 de março de 2007 – Resolve que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, no ano de 2007, as áreas de Agronomia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Tecnologia de Radiologia, Tecnologia em Agroindústria, Terapia Ocupacional e Zootecnia.
  • Decreto n° 6092, de 24 de abril de 2007 - Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007
  • Decreto n° 6303, de 12 de dezembro de 2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
  • Portaria N°- 1016, de 30 de outubro de 2007 - Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação elaborado pelo INEP para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
  • Portaria N°- 1015, de 30 de outubro de 2007 - Aprova, em extrato, as diretrizes para elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de novas Instituições de Educação Superior, nos termos do art. 6°, inciso IV, do Decreto n° 5.773/2006.
  • Portaria N°- 928, de 25 de setembro de 2007 - Aprova, em extrato, o instrumento de avaliação para autorização de cursos de graduação, Bacharelados e Licenciaturas, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
  • Portaria Normativa N°- 40, de 12 de dezembro de 2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
  • Portaria Conjunta N°- 608, de 28 de junho de 2007 - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de graduação com pedidos até a data de publicação desta portaria.
  • Portaria Normativa Nº 1, de 10 de janeiro de 2007 - Divulga, o calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.
  • Portaria Normativa Nº 2, de 10 de janeiro de 2007 - Divulga, a normatização do credenciamento de instituições para oferta de educação na modalidade a distância (EAD).
  • Anexo à Portaria Normativa Nº 2, de 10 de janeiro de 2007 - Divulga, a lista oficial dos pólos de apoio presencial em funcionamento com base no Cadastro de Instituições e Cursos de Educação Superior (Sied-Sup).

2006

  • Informações sobre o BASis
  • Portaria nº 1.751, de 27 de outubro de 2006 - Divulga, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a relação nominal dos avaliadores de instituições de educação superior e de cursos de graduação, selecionados pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, que passam a integrar o Banco de Avaliadores dos Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis.
  • Portaria nº 169, de 31 de outubro de 2006 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto n.° 4.633, de 21 de março de 2003, Portaria MEC 2.255, de 25 de agosto de 2003 e do procedimento disposto na súmula CONED/STN n° 04/2004, considerando: a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos e interesses comuns entre INEP e a FUB; a implantação do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis, instituído pela PORTARIA MINISTERIAL N° 1.027, de 15 de maio de 2006, que constitui-se em cadastro nacional e único de avaliadores selecionados pelo INEP para a composição das comissões de avaliação in loco; a atribuição do INEP em manter o banco de avaliadores, assegurada a publicidade de todos os avaliadores cadastrados e de todos os procedimentos, relatórios e resultados de avaliação in loco; e, a conclusão da montagem do Banco de Avaliadores do SINAES - BASis.
  • Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006 - Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA e dá outras providências. Decreto Federal 5.773, de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Rupervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino.
  • Edital de credenciamento N° 1/2006 – publicado em 10/3/2006 - credencia docentes para compor as comissões de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior e dos Cursos de Graduação da Educação Superior.
  • Portaria nº 563, de 21 de fevereiro de 2006 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.
  • Portaria MEC nº 300, de 30 de janeiro de 2006 - Aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

 

2005

2004

  • Portaria MEC n° 1263, de 13 de maio de 2004 – Institui a Secretaria de Educação Superior - SESu como órgão responsável pela regulação do Sistema Federal de Ensino Superior.
  • Portaria MEC n° 1685, de 08 de junho de 2004 – Institui a Secretaria de Educação Média e Tecnológica como o órgão responsável pela supervisão e regulação do ensino profissional de nível tecnológico, compreendendo o credenciamento e o recredenciamento dos Centros de Educação Tecnológica, e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, nas modalidades presencial e a distância.
  • Decreto n° 5262, de 3 de novembro de 2004 - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.
  • Portaria nº 4.359 de 29/12/2004 – A SESu e a SETEC, exercendo a prerrogativa de regulação e supervisão das instituições e cursos de educação superior, deverão selecionar anualmente um conjunto de cursos superiores autorizados pelo MEC ou criados por instituições de educação superior com base em sua autonomia, que serão submetidos à verificação in loco.
  • Portaria nº 4.360 de 29/12/2004 – As Instituições de Educação Superior em processo de credenciamento e as Instituições de Educação Superior já credenciadas pelo MEC, bem como suas respectivas entidades mantenedoras, que iniciarem a oferta de cursos superiores antes da finalização dos procedimentos formais, determinados pela legislação, terão imediatamente arquivados os processos de seu interesse no âmbito deste Ministério.
  • Portaria nº 4.361 de 29/12/2004 – Os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior - SAPIEnS/MEC.
  • Portaria nº 4.362 de 29/12/2004 – Institui o Banco Único de Avaliadores da Educação Superior do Ministério da Educação, tendo como referência o perfil do docente avaliador.
  • Portaria nº 4.363 de 29/12/2004 – Refere-se aos cursos superiores de formação específica e os cursos superiores de complementação de estudos com destinação coletiva ou individual serão ofertados por instituições de educação superior credenciadas que possuam curso de graduação na área de conhecimento reconhecido pelo MEC.
  • Portaria nº 3.643 de 9/11/2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.
  • Portaria nº 3.065 de 30/9/2004 – Trata dos processos em tramitação no Ministério da Educação referentes à autorização de cursos superiores cujos projetos pedagógicos sejam considerados inovadores, e que contribuam significativamente para a melhoria da qualidade da educação superior, serão priorizados no que se refere aos atos terminativos no âmbito do MEC.
  • Portaria nº 132, de 26 de agosto de 2004 – Cadastro para compor o Banco de Avaliadores Institucionais do INEP.
  • Portaria nº 106, de 23 de julho de 2004 – Nomeia os membros da Comissão de Avaliação Institucional.
  • Portaria nº2.051, de 9 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei do SINAES.
  • Lei nº 10.870, de 09 de maio de 2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.
  • Edital de credenciamento nº 01, de 04 de maio de 2004 - torna público que será efetuado o credenciamento de profissionais especialistas para compor o Cadastro de Avaliadores ad hoc do Inep.
  • Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.

2003

  • Decreto nº 4.914, de 11 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre os Centros Universitários, vedando a constituição de novos Centros Universitários.
  • Portaria 3.284, de 07 de novembro de 2003 – Trata sobre acessibilidade para portadores de deficiências.

2002

  • Resolução CNE nº 23, de 05 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o recredenciamento de universidades e centros universitários do sistema federal de educação superior.
  • Parecer CNE/CES No 267/2002, de 04 de setembro de 2002 – Reexame do Parecer CNE/CES 111/2002, que dispõe sobre recredenciamento de Universidades e Centros Universitários – homologado 13.09.2002.
  • Portaria nº 990, de 03 de abril de 2002 – Estabelece as diretrizes para a organização e execução da avaliação das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação.
  • Parecer CNE/CES No 111/2002, de 13 de março de 2002 – Dispõe sobre recredenciamento de Universidades e Centros Universitários.

2001

  • Decreto nº 3860, de 09 de julho de 2001 – Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

1999