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Legislação
- Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
- Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008
- Decreto 6.571, de 17 de setembro de 2008
- Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007
- Portaria n° 98, de 29 de abril de 2011
- Portaria nº 235, de 04 de agosto de 2011
- Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007
- Portaria 264, de 26 de março de 2007
Documentos
- Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2010
- Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2009
- Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2008
- Nota Técnica Conjunta nº 01 (SEB, SEESP, FNDE, INEP) - Metodologia de filtragem dos dados de matrículas do Censo Escolar para o Fundeb - 2011
- Nota Técnica nº 003/2009 – Taxas de Aprovação, Reprovação e Abandono – Censo Escolar da Educação Básica 2007
- Nota Técnica 002/2009 – Sigilo de informações constantes no Banco de Dados do Censo Escolar
- Programa Mais Educação e o Censo Escolar