Portarias

• Portaria nº 143, de 09 de abril de 2013
• Retificação - Portaria nº 138, de 04 de abril de 2013
• Portaria nº 138, de 04 de abril de 2013
• Portaria nº 114, de 27 de abril de 2012
• Portaria nº 235, de 04 de agosto de 2011
• Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007
• Portaria nº 264, de 26 de março de 2007

Decretos

• Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011
• Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008
• Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007

Leis

• Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Documentos

• Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2012
• Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2011
• Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2010
• Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2009
• Nota Técnica Indicadores de Rendimento 2008
• Nota Técnica Conjunta nº 01 (SEB, SECADI,FNDE) - Metodologia de filtragem dos dados de matrículas do Censo Escolar para o Fundeb - 2012
• Nota Técnica nº 003/2009 – Taxas de Aprovação, Reprovação e Abandono – Censo Escolar da Educação Básica 2007
• Nota Técnica 002/2009 – Sigilo de informações constantes no Banco de Dados do Censo Escolar