Enem 17 de Agosto de 2018

Nota à imprensa

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nega o inteiro teor da matéria publicada pelo Correio Braziliense, em seu portal, na tarde desta sexta-feira, 17 de agosto, intitulada “Aplicação do Enem 2019 está ameaçada”. A aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 está garantida, dando prosseguimento à história de sucesso do Exame que completa 20 anos em 2018 e que mudou o acesso ao ensino superior brasileiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovada em 14 de agosto, não define o montante orçamentário por programa ou atividade, apenas estabelece as diretrizes para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é submetida à apreciação do Congresso Nacional, sendo submetida à sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República apenas após aprovação do Congresso. O normativo que estabelece os limites de despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A sanção do artigo 22º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante que os recursos para o MEC não podem ser menores que no ano anterior e devem ser reajustados de acordo com a inflação, nos seguintes termos: Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei destinarão recursos para as despesas do Ministério da Educação em montante, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dessa forma, em respeito à sociedade brasileira e resgatando a verdade, não há o que se falar em ameaça ao Enem 2019.