Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas por meio de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A norma é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Página atualizada em: 20 outubro 2015